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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  3. Requerimentos
  4. 2015
  5. Requerimento 46/2015

Requerimento - Detalhes

Número 46/2015
AutorBruno Augusto Rosa
Data03/11/2015
EmentaREQUEIRO a Mesa Diretora, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os questionamentos a seguir elencados: 1 - Quais os motivos que impedem a regularização dos núcleos habitacionais existentes no município, por meio de Cooperação Técnica do Estado via Secretaria da Habitação através do Programa Cidade Legal, considerando que o convênio com o Governo do Estado, foi assinado em 2012? 2 - Em que estágio se encontram as Ordem de Serviço de números 1260/1263 e 1259/1262 emitidas pela Pasta de Habitação em outubro de 2012? 3 - Em ofício subscrito por Vossa Excelência de número 251/2015, relativamente ao INQUÉRITO CIVIL 14.0391.701/2012-9, foram encaminhados ao Ministério Público, esclarecimentos sobre o assunto, de lavra da Pasta de Engenharia desta municipalidade com a seguinte informação: "A municipalidade não tem lei específica para darmos prosseguimento da regularização do empreendimento". Perguntamos: Tratando-se de um benefício social, porque até agora não foram adotadas as providências pertinentes?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
17ª Sessão Ordinária de 2015
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno - 03/11/2015

Nome Voto
Ademir Domingues A FAVOR
Bruno Augusto Rosa A FAVOR
Carlos Roberto da CostaA FAVOR
Jardelino de Queiroz Sampaio FilhoA FAVOR
José Augusto Bertin A FAVOR
Maria José DinizA FAVOR
Ricardo Fogaça A FAVOR
Robson de OliveiraA FAVOR

Respostas

Número Data Assunto Arquivo Outros Arquivos
0036-2015 16/11/2015 Encaminha resposta aos Requerimentos nº 44, 46, 47, 48, 49 e 50/2015.
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