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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2003
  5. Requerimento 77/2003

Requerimento - Detalhes

Número 77/2003
AutorJoão Emílio de Oliveira
Data16/09/2003
EmentaSENHOR PRESIDENTE, NOBRES PARES... Sensibilizado, pela situação humilhante em que são submetidos os segurados da Previdência Social, principalmente os trabalhadores autônomos e da iniciativa privada, quando necessitam recorrer àquele órgão previdenciário em busca de auxílio doença e são privados de seus direitos mediante exigências, ao meu ver absurdas do INSS, que exige do segurado doente, atestados e laudos médicos, bem como exames laboratoriais de alto custo assinado por médicos especialistas. Considerando que, na maioria das vezes o auxílio doença pleiteado pelo segurado não é superior ao salário mínimo e que as custas do médico especialista e exames requisitados ultrapassa muitas vezes ao valor do auxílio em que faz juz ao trabalhador segurado. Considerando ainda que, o serviço público de saúde, não disponibilizam de atendimentos especializados à disposição do trabalhador segurado, quando da sua necessidade. Diante o exposto: REQUEIRO à Mesa após, ouvido o Douto Plenário, cumprida as formalidades regimentais, para que oficie ao Exmo. Senhor Ricardo Berzoini, Ministro da Previdência Social e demais lideranças do Congresso Nacional, para que analisem com atenção especial a grave situação porque passam os nossos trabalhadores segurados da Previdência Social, diante dos fatos acima mencionados.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

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