Seu navegador nao suporta javascript

_

 
icone_deficiente Recursos de Acessibilidade
Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
botao_lateral_17
botao_lateral_10
botao_lateral_13
botao_lateral_18
botao_lateral_16
botao_lateral_14
botao_lateral_5
botao_lateral_4
botao_lateral_9
botao_lateral_7
botao_lateral_8
botao_lateral_6
botao_lateral_11
  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 1997
  5. Indicação 21/1997

Indicação - Detalhes

Número 21/1997
AutorJoão José Ribeiro
Data01/04/1997
EmentaINDICO ao senhor Presidente desta, oficie ao senhor Prefeito de Porangaba, para que, urgentemente, cumpra o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que diz: "Em cada município deverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição".
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação Única

Votos Total


Retornar