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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 1997
  5. Requerimento 19/1997

Requerimento - Detalhes

Número 19/1997
AutorRui Oliveira do Amaral
Data20/05/1997
EmentaCONSIDERANDO que tramita no Congresso a proposta de Emenda Constitucional (PEC 449) que prorroga a vigência de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e que se aprovada causará um considerável perda da receita dos municípios. CONSIDERANDO que os mais prejudicados serão os municípios de pequeno porte, que possuem mínima receita própria, vivendo quase que tão somente de repasse de Fundo de Participação dos Municípios. CONSIDERANDO que a municipalização do ensino básico do Estado de São Paulo, será realidade no próximo ano e que a saúde já munipalizada vão causar uma sangria aos cofres públicos municipais. REQUEREMOS a Mesa, ouvido o douto plenário para que a Câmara Municipal de Porangaba-SP, solicite ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, aos ilustres deputados líderes das bancadas partidárias e para o Presidente da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 449) Exmo. Deputado Luciano Pizzatto, para que interfiram junto aos demais componentes do Congresso Nacional no sentido de rejeitarem a referida Emenda, que se aprovada só prejudicará os municípios.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Ailton Paula de OliveiraA FAVOR
Bosco César dos ReisA FAVOR
Hélio Alves VazA FAVOR
João Carlos de OliveiraA FAVOR
João Emílio de OliveiraA FAVOR
João José RibeiroA FAVOR
José Benedito de AlmeidaA FAVOR
José Maria PintoA FAVOR
Miguel Teófilo de OliveiraA FAVOR
Vilma dos Reis CorreaA FAVOR


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