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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.

Requerimento - Detalhes

Número 01/1986
AutorOswaldo Miranda da Silva
Data09/05/1986
EmentaCONSIDERANDO que as reivindicações dos sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, remanescentes de 09/04/1970, dos Oficiais e Praças reformados por incapacidade física, não foram atendidas pelo Senhor Governador. CONSIDERANDO que essa gloriosa classe de sargentos, num total aproximado de 1.161 elementos muitos dos quais reformados por incapacidade físicas, por acideentes ou enfermidades contraídas no cumprimento do dever, merecem todo nosso respeito e gratidão. ISSO POSTO REQUEIRo à Mesa, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Professor André Franco Montoro, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que envie com a máxima urgência a Assembleia Legislativa os seguintes Projetos de Lei: 1 - PROJETO DE LEI, apostilando no posto de 2º Tenente os Sargentos Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que em 09/04/1970, se encontravam no serviço ativo, nos diversos quadros e especialidades, extensivo aos pensionistas, desde que não tenham sido beneficiados pelas Leis números 866/75, 2.607/80, 316/83, 4.794/85 e 4.937/85. 2 - PROJETO DE LEI, apostilando, no posto ou graduação imediatamente superior, os Oficiais e Praças que passaram para a inatividade, por incapacidade física, em consequência de acidentes ou moléstias contraídas em serviço, com direito de perceberem os adicionais e sexta-parte, como se tivesse trabalhado trinta anos. REQUEIRO ainda seja enviado cópia dessa aos Excelentíssimos Senhores: Secretário da Segurança Pública, do Planejamento, da Fazenda, da Administração e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, solicitando-lhes o indispensável apoio ao aqui reivindicado.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Antonio Sebastião VieiraA FAVOR
Darci Vieira da CruzA FAVOR
Davi RodriguesA FAVOR
Domingos Antão MachadoA FAVOR
Gilberto de Almeida CarneiroA FAVOR
José de Jesus Felício JulianiA FAVOR
José Maria GerardiniA FAVOR
José Soares da SilvaA FAVOR
Mário MendesA FAVOR
Mizael Martins de AlmeidaA FAVOR
Oswaldo Miranda da SilvaA FAVOR
Roque PintoA FAVOR
Rui Oliveira do AmaralA FAVOR
Sergio RossiA FAVOR
Simão Nunes de MirandaA FAVOR