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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Requerimento - Detalhes

Número 10/1963
AutorDomingos Antão Machado
Data18/11/1963
EmentaConsiderando que a lei 01 de 18 de setembro de 1.947 atualizada em 30/06/1961 estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados à Câmara até o dia 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o Sr. Prefeito ainda não remeteu â Câmara os balancetes referentes aos meses de janeiro a setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responabilidade o não cumprimento daquela Lei. REQUEIRO, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito municipal, que envie com a máxima urgência os referidos balancetes. Considerando que a Lei número 1 de 18 de setembro de 1.947, atualizada em 30/06/1961, estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados a câmara, até o di 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o sr. Prefeito ainda não remeteu a Cãmara os balancetes referentes aos meses de janeiro à setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responsabilidade o não cumprimento daquela lei. Requeiro, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que envie com a máxima urgência os referido balancetes.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Acácio DominguesA FAVOR
Agostinho AngeliniA FAVOR
Alberto Antunes AlegreA FAVOR
Antonio Lemos da SilvaA FAVOR
Antonio Nunes DinizA FAVOR
Ataliba da Cósta ÁvilaA FAVOR
Carlos de Almeida BarrosA FAVOR
Carlos HesselA FAVOR
Domingos Antão MachadoA FAVOR
Guilherme WagnerA FAVOR
Heitor de Almeida MachadoA FAVOR
Hermenegildo Soares RamosA FAVOR
João Sebastião VieiraA FAVOR
Jose WagnerA FAVOR
Nestor de Almeida MachadoA FAVOR
Paulo Moraes da SilvaA FAVOR
Rivadavia Soares SpinolaA FAVOR