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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 1982
  5. Requerimento 02/1982

Requerimento - Detalhes

Número 02/1982
AutorElias Lopes de Moura
Data09/03/1982
EmentaELIAS LOPES DE MOURA, brasileiro, viúvo, residente no Bairro dos Lopes, neste município, portador do título de eleitor número 9.773, expedido pela 140a. Zona Eleitoral da Comarca de Tatuí, suplemente a vereador a essa Colenda Câmara Municipal de Porangaba, vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria, se digne a tomar providêncais legais a proceder a cassação do Sr. Vereador Antonio Sebastião Vieira, que vem exercendo as funções de edil neste Poder Legislativo, impedido pelo Decreto Lei Federal número 201, de 27 de Fevereiro de 1.967, conforme estabelece as sanções previstas em seu artígo 7o, parágrafo 2o., do Decreto acima exposto, que veda os direitos de exercer a vereança àqueles cidadãos que após eleitos e empossados legalmente no Poder Legislativo transferir sua residência para outro município. Categoricamente está configurada por todos munícipes desta cidade que o Sr. Antonio Sebastião Vieira, há mais de um ano transferiu sua residência desta localidade para o município de Cerquilho, neste estado. Isto posto, se admitindo tal ensinamento, termos como residência ou morada da pessoa poderá vir a constituir o centro onde ela efetivamente exerce suas atividades, fato este que não sucede com o Sr. Antonio Sebastião Vieira, que sequer exerce alguma atividade, em uito menos possui residência nesta cidade.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Antonio Sebastião VieiraA FAVOR
Darci Vieira da CruzA FAVOR
Domingos Antão MachadoA FAVOR
Elias Lopes de MouraA FAVOR
Ezequiel Francisco AntunesA FAVOR
Gilberto de Almeida CarneiroA FAVOR
Guilherme AlegreA FAVOR
Hélio Alves VazA FAVOR
Ivo MendesA FAVOR
João Hessel de AlmeidaA FAVOR
João José RibeiroA FAVOR
José de Jesus Felício JulianiA FAVOR
José Maria GerardiniA FAVOR
José Soares da SilvaA FAVOR
Mário MendesA FAVOR
Mizael Martins de AlmeidaA FAVOR
Roque Mariano de PaulaA FAVOR
Roque PintoA FAVOR
Sergio RossiA FAVOR


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