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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Requerimento - Detalhes

Número 11/1963
AutorAtaliba da Cósta Ávila, Domingos Antão Machado, Guilherme Wagner
Data09/12/1963
EmentaEm decorrência de até a presente data o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, Benedicto de Oliveira Vaz, não ter enviado a esta edilidade os balancetes pertinentes aos meses respectivos de janeiro a setembro, do presente exercício financeiro de 1.963. Tendo em vista o frontal desrespeito ao artigo 101 (atual) da Lei Orgânica dos Municípios. Requeremos: Seja autorizada a Presidência da Mesa deste Legislativo, autoridade suficiente para promover a responsabilidade civil e criminal do Prefeito, Sr. Benedicto de Oliveira Vaz, podendo recorrer a providências no sentido de reparação aos danos, bem como numa hipótese ou noutra contratar advogado.
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Acácio DominguesA FAVOR
Agostinho AngeliniA FAVOR
Alberto Antunes AlegreA FAVOR
Antonio Lemos da SilvaA FAVOR
Antonio Nunes DinizA FAVOR
Ataliba da Cósta ÁvilaA FAVOR
Carlos de Almeida BarrosA FAVOR
Carlos HesselA FAVOR
Domingos Antão MachadoA FAVOR
Guilherme WagnerA FAVOR
Heitor de Almeida MachadoA FAVOR
Hermenegildo Soares RamosA FAVOR
João Sebastião VieiraA FAVOR
Jose WagnerA FAVOR
Nestor de Almeida MachadoA FAVOR
Paulo Moraes da SilvaA FAVOR
Rivadavia Soares SpinolaA FAVOR