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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 1967
  5. Requerimento 10/1967

Requerimento - Detalhes

Número 10/1967
AutorMário Mendes
Data12/05/1967
EmentaMário Mendes, casado, funcionário público, brasileiro, vereador à esta Câmara Municipal, vem nos termos das disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, denunciar, como de fato denuncia ao Vereador Sr. Antonio de Jesus Angelini, atualmente ocupante da Presidência desta Colenda Câmara, a repor aos cofres municipais toda importância recebida da Prefeitura Municipal de Porangaba, como funcinoário ou diretor da escola normal municipal, em acumulação de função de vereador que foi e é. O denunciante evoca para tanto o que dispõe os artigos 48, Item I, alíneas A e B e II, A e B, parágrafo primeiro, artigo 50 da Constituinte Federal. Artigo 13, alínea A e B, Artigos 14 e Artigo 44 da Constituinte Estadual. Artigo 25 da Lei Orgânica dos Municípios. EXEMPLIFICANDO O vereador não pode, depois de empossado, celebrar contrato com a Prefeitura, etc., etc. O vereador não pode desde a posse, aceitar ou exercer cargo em comissão ou emprego remunerado de pessoa jurídica de direito público interno ou de autarquia. Aceitar ou exercer cargo, significa receber cargo, comissão ou emprego depois da posse. Mas se o vereador já estava investido da função antes da posse, não o perde, mas deve afaster-se do seu exercício, como ordena o artigo 13 da Constituição do Estado, contando tempo de serviço para promoção por antiguidade e aposentadoria (Lei Orgânica dos Municípios).
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Abimael de AlmeidaA FAVOR
Antonio de Jesus AngeliniA FAVOR
Ataliba da Cósta ÁvilaA FAVOR
Braz Gica da PazA FAVOR
Carlos HesselA FAVOR
Domingos Diniz VazA FAVOR
Ernesto MerlimA FAVOR
Guilherme WagnerA FAVOR
Hélio Gonçalves da SilvaA FAVOR
João Hessel de AlmeidaA FAVOR
João José RibeiroA FAVOR
José Florentino LeiteA FAVOR
José MayerA FAVOR
José Soares da SilvaA FAVOR
Magalhães Nunes PereiraA FAVOR
Manoel Carlos AvaloneA FAVOR
Mário MendesA FAVOR
Melico Gonçalves da SilvaA FAVOR
Nestor de Almeida MachadoA FAVOR
Oswaldo Miranda da SilvaA FAVOR
Renato Nogueira FilhoA FAVOR


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