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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  4. 2015
  5. Indicação 15/2015

Indicação - Detalhes

Número 15/2015
AutorJosé Augusto Bertin
Data22/04/2015
EmentaINDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja concedida isenção de impostos municipais para os aposentados, pensionistas e às famílias na qual tenha beneficiário da Lei Federal 8742/93 (Constituição Federal, art. 203, inciso V), cujo benefício previdenciário não ultrapasse o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do Salário Mínimo Nacional.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
6ª Sessão Ordinária de 2015
Arquivo Digitalizado

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Votação Única - 22/04/2015

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