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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2005
  5. Requerimento 55/2005

Requerimento - Detalhes

Número 55/2005
AutorJosé Domingos da Silveira Machado
Data02/12/2005
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora após ouvido o douto plenário, cumpridas as formalidades regimentias, para que seja consignado em ata dos nossos trabalhos legislativos MOÇÃO DE APOIO a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em trâmite na Câmara dos Deputados que estabelece um regime favorecido simplificado e diferenciado de tributação para as empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 3.500.000,00 por ano, substituindo o atual Simples pelo Simples Geral ou Super Simples, com uma série de outras vantagens. Considerando que pela proposta o micro e pequeno empresário fará apenas um recolhimento mensal aos cofres públicos em substituição a oito impostos e contribuições que são Imposto de Renda (IRPF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o PIS/PASEP, a Contribuição Patronal para a Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Considerando que, a nova lei reajustará todos os valores do enquadramento das empresas ao novo sistema de tributação sendo considerada como micro empresa àquela com receita bruta anual de até R$ 480 mil e hoje pela lei é de até R$ 120 mil. Considerando que, a nova lei irá contribuir para a geração de empregos com a melhor distribuição de renda e com a inclusão social. Do deliberado dá-se ciência aos líderes partidários na Câmara Federal, às Câmaras Municipais da nossa região, ao Sebrae de Botucatu, a Fiesp, ao Sebrae de São Paulo, Ciesp, Fecomércio e a Facesp.
Tipo RequerimentoCongratulação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Angelo José GregórioA FAVOR
Hélio Alves VazA FAVOR
José Domingos da Silveira MachadoA FAVOR
José Domingos FogaçaA FAVOR
Juvenil Ribeiro da SilvaA FAVOR
Lázaro Miguel de CamposA FAVOR
Mario BertinA FAVOR
Marli Gomes de Machado MirandaA FAVOR
Sonia Regina Ghizzi MartelloA FAVOR


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