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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Indicação - Detalhes

Número 58/2002
AutorEstevam Maier Cláudio
Data18/11/2002
EmentaINDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Porangaba, para que seja criado o Sistema Municipal de proteção ao consumidor, conforme consta nos artigos 143 ao 149 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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