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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2007
  5. Requerimento 69/2007

Requerimento - Detalhes

Número 69/2007
AutorAngelo José Gregório, Elias Marques, Hélio Alves Vaz, José Domingos da Silveira Machado, José Domingos Fogaça, Juvenil Ribeiro da Silva, Lázaro Miguel de Campos, Mario Bertin, Marli Gomes de Machado Miranda, Sonia Regina Ghizzi Martello
Data31/10/2007
EmentaREQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Porangaba, solicitando as seguintes informações: 1 - Quantos e quais são os loteamentos existentes no município de Porangaba? 2 - Estão sendo devidamente recolhidos os impostos municipais sobre os loteamentos? Em caso negativo, quais as providências tomadas pela municipalidade para regularizar o recolhimento dos impostos? 3 - Quem são os proprietários responsáveis pelos loteamentos? 4 - Quais os loteamentos que atendem as exigências da Lei 6.766/79 "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências" 5 - Quais os loteamentos que não atendem as exigências da Lei 6.766/79 "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências" 6 - Em relação aos loteamentos que estão em desacordo com a Lei 6.766/79, quais as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Porangaba para determinar que o loteador regularize o loteamento? 7 - Quais os interessados que ingressaram com requerimento na Lei 6.766/79 - artigo 6o. (anexar cópia do requerimento e planta). 8 - Como está a execução das obras dos loteamentos em relação as infra-estruturas básicas? 9 - Quais são os projetos de loteamentos ou desmembramentos que estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
17a. Sessão Ordinária de 2007
Arquivo Digitalizado

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Votação Única - 06/11/2007

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