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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 2008
  5. Requerimento 45/2008

Requerimento - Detalhes

Número 45/2008
AutorLázaro Miguel de Campos
Data29/07/2008
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando a seguinte informação: Hipoteticamente - se antes do dia 31/12, por exemplo, no mês de junho, a câmara com numerário em conta em banco, o Presidente da Câmara devolve este saldo (duodécimo), à Prefeitura Municipal. Pergunta-se: 01 - É legal a devolução antecipada de duodécimo da Câmara Municipal de Porangaba? 02 - Qual a fundamentação para tornar este ato legal? 03 - Caso não seja legal, este ato deve ser considerado como ilegítimo e gera improbidade administrativa? 04 - Quem seria responsável pela ilegalidade? O Presidente da Câmara ou Prefeito ou ainda ambos? 02 - Cada voluentário em que data iniciou suas atividades? Anexar cópia do termo de contratação. 03 - Quais as atividades que cada voluntário vêm exercendo na prefeitura? 04 - Qual o horário de trabalho de cada voluntário? 05 - Quais os valores e de que forma está sendo pagos esses voluntários? 02 - Qual o número de pessoas que podem ser atendidas semanalmente pela clínica de fisioterapia - Essência Clínica de Fisioterapia? 03 - Por dia, qual o número de pessoas que estão sendo atendidas pela clínica de fisioterapia - Essência Clínica de Fisioterapia?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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