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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 08/1996

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto08/1996
Autor Biênio 1995/1996
Início Tramitação 17/04/1996
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a permissão de uso por terceiros, de bem imóvel público, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 04/1996 18/04/1996