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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 21/1996

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto21/1996
Autor Biênio 1995/1996
Início Tramitação 07/08/1996
Regime Tramitação
EmentaConsidera ilegal a Lei 05 de 1o. de Abril de 1993 e revigora a vigência da Lei 921/92 de 05 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total