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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Decreto Legislativo
Número Projeto01/1993
Autor Biênio 1993/1994
Início Tramitação 02/02/1993
Regime Tramitação
EmentaRevoga o Decreto Legislativo 03/92 de 18/11/1992, e restabelece o texto original dos artigos 1o. e 2o. do Decreto Legislativo 01/92 de 16/06/1992.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Decreto Legislativo 01/1993 02/02/1993