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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 51/2021

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto51/2021
Autor Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros
Início Tramitação 09/12/2021
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para custeio do gasto com o exercício regular das atividades do setor.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO PELO AUTOR
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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