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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 03/1981

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto03/1981
Autor Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Início Tramitação 08/05/1981
Regime Tramitação
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber em garantias lotes proporcional por quadras em loteamentos ou desmembramentos aprovados no Município como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infraestrutura.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total