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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 03/1962

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto03/1962
Autor Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz
Início Tramitação 05/09/1962
Regime Tramitação
EmentaO funcionário municipal que completar ou vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, terá direito a sexta parte dos vencimentos que será incorporada ao mesmo para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 98 da constituição estadual.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votos Total