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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/2016
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 08/06/2016
Regime Tramitação
EmentaDispõem sobre a alteração do §2o. do Artigo 7º da lei Municipal 24/2013 que institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Fim Tramitação 21/06/2016
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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