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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto15/2018
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 10/04/2018
Regime Tramitação
EmentaInstituir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 30, I e 31 da Constituição Federal e da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; altera a Lei 18/2013, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porangaba, é dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 14/2018 23/04/2018