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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 15/2018

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto15/2018
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 10/04/2018
Regime Tramitação
EmentaInstituir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 30, I e 31 da Constituição Federal e da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; altera a Lei 18/2013, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porangaba, é dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 14/2018 23/04/2018