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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 32/2005

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto32/2005
Autor Prefeito(a) Benedito Machado Neto
Início Tramitação 27/07/2005
Regime Tramitação
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar Ações de Execuções Fiscais, até o limite de valor que fixa, autorizando ainda a desistência de Ações de Execuções Fiscais hoje ajuizadas e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 29/2005 23/08/2005