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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Decreto Legislativo 03/2019

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Decreto Legislativo
Número Projeto03/2019
Autor Comissão Permanente de Justiça e Redação
Início Tramitação 28/05/2019
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a REJEIÇÃO DO VETO oposto ao Projeto de Lei Complementar 08/2019
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Decreto Legislativo 03/2019 28/05/2019