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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 04/2020

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto04/2020
Autor Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho
Início Tramitação 29/01/2020
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias Municipais, e dá outras providências.
Fim Tramitação 29/01/2020
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1a. Sessão Ordinária de 2020
1ª Sessão Deliberação
1a. Sessão Ordinária de 2020
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 03/2020 06/02/2020