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Porangaba
Porangaba
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 25/2013

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto25/2013
Autor Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Início Tramitação 01/11/2013
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a instituição no Município de Porangaba - SP da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Arquivo Digitalizado
Lei Ordinária 24/2013 26/11/2013