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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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Lei Ordinária
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Leis Complementares
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Data:

31/12/1969

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Resoluções
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Legislativo
267 resultados encontrados.
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Decreto Legislativo: 17/2009

Projeto de origem:

0017-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Data:

15/12/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição do Veto ao Projeto de Lei 64/2009.

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Decreto Legislativo: 16/2009

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Data:

15/12/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição do veto sobre o Projeto de Lei 62/2009.

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Decreto Legislativo: 15/2009

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Data:

15/12/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação do veto parcial sobre as emendas modificativas no Projeto de Lei 59/2009.

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Decreto Legislativo: 14/2009

Projeto de origem:

0014-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Data:

17/11/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação do veto ao Projeto de Lei 47/2009.

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Decreto Legislativo: 13/2009

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Data:

16/09/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição do veto sobre o Projeto de Lei 43/2009.

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Decreto Legislativo: 12/2009

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Data:

16/09/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação do veto sobre o Projeto de Lei 42/2009.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 11/2009

Projeto de origem:

0011-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Data:

16/09/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação do veto sobre o Projeto de Lei 40/2009

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Decreto Legislativo: 10/2009

Projeto de origem:

0010-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Carlos Roberto da Costa

Data:

16/09/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Porangabense a Ilma. Sra. Ana Maria São Pedro Cassemiro.

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Decreto Legislativo: 9/2009

Projeto de origem:

0009-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Carlos Alberto de Oliveira

Data:

02/09/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Eugênio José de Camargo Barros

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Decreto Legislativo: 8/2009

Projeto de origem:

0008-2009

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Biênio 2009/2010

Autor(es) do Projeto:

Osmar dos Reis

Data:

19/08/2009

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Antonio Florêncio Machado (Tonho Gato)

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Emenda a LOM
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Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Municipal
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Data:

31/12/1969

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Outras Legislações
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda ao Regimento Interno
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Instrução Normativa
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Orgânica
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Portarias
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Atos da Mesa
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Atos da Presidêcia
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