Requerimento Nº 27/1995

Ementa:

ANGELO BECHELI NETO, RG 21.600.626, brasileiro, solteiro, Escriturário efetivo da Câmara Municipal de Porangabam ven respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER a concessão de licença-prêmio, o quinquênio, bem como alteração de sua referência dentro do padrão de vencimentos municipais, conforme justificativa a seguir: DOS FATOS O requerente, supra mencionado, prestou concurso público para preenchimento de vaga a Escriturário, na Câmara Municipal de Porangaba, tendo assumido o cargo em 16/05/1990, conforme nomeação pelo Ato da Presidência 01/90. DO DIREITO É assegurado a funcionário supra mencionado, a perceber o adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, pelo tempo de serviço. A Lei Orgânica do Município de Porangaba, em seu artigo 75 dispõe: Artigo 75 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 74, §4o. desta Lei Orgânica. Lei Municipal 05/93 de 1o. de Abril de 1.993, reflete: Artigo 10.......... Parágrafo 1o. As variações existentes na tabela de referência, letras A e DIII, servirão para promoção do servidor municipal ativo, de acordo com acesso efetuado, mediante a aferição do mérito, capacidade e frequência. Dado ao tempo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, cabe ao requerente a concessão de licença-prêmio conforme Lei 10.261/68. Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. DO EXPOSTO Por ser de direito e justiça

Requerimento Nº 01/1995

Ementa:

CONSIDERANDO que os proprietários de áreas rurais, não só do nosso Município de Porangaba, como de todos país receberam a notificação para o pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano de 1.994, e juntamente com esse pagamento deverão ser pagas as contribuições para a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e CNA - Confederação Nacional da Agricultura, segundo os decretos números 1146/70, art. 5o., 1.989/92 art. 1o. e parágrafos e 1.166/71, art. 4o. e parágrafos. Tudo seria normal, se, não bastando o enorme aumento do valor do ITR, em relação ao pago em 1.993, os produtores rurais donos de terras não tivessem sendo assaltados com o pagamento dessas contribuições a CONTAG e CNA que atingem, em média 10 (dez) vezes o valor do ITR. CONSIDERANDO ainda, as dificuldades que, principalmente os pequenos e médios produtores rurais estão passando, com os preços dos produtos do campo, que quando não estão caindo, permanecem os mesmos desde a implantação do plano real, enquanto os insumos aumentam mês a mês e o preço para o consumidor final também vem aumentando. Os atravessadores fazem a festa, enquanto o produtor rural e o consumidor são pressionados. Não bastassem esses problemas, agora mais este assalto é praticado contra o produtor rural, não pelo governo mas pelas confederações patronais e dos trabalhdores, que, dizem elas, existem para defender os interesses do produtor e trabalhdor rural. PELO EXPOSTO, requeiro a mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, esta MOÇÃO DE REPÚDIO em protesto contra esse assalto sem sentido de sem normas, que indiscutivelmente levará muitos donos de áreas rurais a uma pior situação financeira, como também a um alto índice de inadimplência. REQUEIRO ainda, que cópia desta MOÇÃO, seja enviada ao Ministério da Fazenda, Confederação dos trabalhadores na Agricultura, Confederação Nacional de Agricultura e Prefeitura, o Sindicato Rural de Porangaba, solicitando providências no sentido de tornar facultativa essa contribuição ou que os seus valores sejam revistos.

Requerimento Nº 26/1995

Ementa:

Os VEREADORES DE PORANGABA, unidos requerem à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que se conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Sr. Paulo Antunes do Amaral, para que sua passagem fique eternamente registrada nos anais desta Casa de Leis. REQUEREM ainda que do deliberado seja dado ciência à família enlutada.

Requerimento Nº 24/1995

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se consigne em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, com a Rede Globo de Televisão, pela passagem de seus trinta anos de serviços prestados ao País, levando informações precisas dos acontecimentos do dia-a-dia. Requeiro ainda, que do deliberado, seja dado ciência à homenageada, através da Rede Globo Regional de Sorocaba-SP.

Requerimento Nº 23/1995

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Senhor Cap. PM JOSÉ LUIZ RUBIM, DD, Comandante da 4a. CIA/PM - São Manoel, no sentido de que seja destacado duas policiais femininas para prestarem serviços em nossa cidade.

Requerimento Nº 22/1995

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre as construções que vem sendo feitas ao longo da Avenida Cristino Manoel de Miranda, sem respeitar o espaço livre de recuo, de 4 metros obrigatórios por lei, atrapalhando o tráfego naquela local. Informe-se ainda se o senhor engenheiro responsável assinou estas plantas, mesmo estando em desacordo com a Lei.

Requerimento Nº 21/1995

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e o representante do Ministério Público em nossa cidade, sobre o perigo que vem causando a falta de acostamento e sinalização da Rodovia Francisco de Almeida, altura do Km 01, onde trafegam os moradores do bairro para irem ao trabalho, ao armazém e a escola. Esclarecemos ainda que já foi feito pedido ao D.E.R., através desta Casa de Leis, sem qualquer solução para o caso atéo momento.

Requerimento Nº 20/1995

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o douto plenário e cumprida as formalidades regimentais, para que se oficie aos Exmos. Senhores Prefeito Municipal, Promotor Público e Comandante do 12o. BPM/I no sentido de que seja tomadas as devidas providências sobre os animais (cavalos) soltos no trevo de acesso à nossa cidade e na Rodovia Francisco de Almeida, os quais pertencem ao Soldado Pereira.

Requerimento Nº 19/1995

Ementa:

APARECIDA DO AMARAL VIEIRA DE BARROS, RG: 19.306.842 SSP/SP, brasileira, Servente Efetiva da Câmara Municipal de Porangaba, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a conversão de quinze dias de suas férias regulares em penúnia, referente ao período de Abril/94 a Abril/95, sendo que o restante dos outros 15 dias aguardar gozo oportuno.

Requerimento Nº 18/1995

Ementa:

REQUEIRO se oficie ao Exmo. Sr. Governador do Estado e ao Exmo. Sr. Secretário da Educação, em São Paulo, para que atendam aos reclamos do professorado paulista, no que tange ao reajuste salarial, o mais breve possível, ponde-se, por conseguinte, fim à grave no magistério que já se alastra por mais de uma semana. Do decidido, mediante manifestação regimental desta Casa, requeiro se dê ciência aos professores em greve a fim de que se inteirem do posicionamento desta E. Câmara.