CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.

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Legislação Propositura Concursos e Licitações Contratos

Número	31/1995
Autor	Cloves Mendes Correa, Estevam Maier Cláudio, Rui Oliveira do Amaral
Data	20/06/1995
Ementa	Em conformidade com o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Porangaba, após ouvido o douto plenário, requeremos o que segue: 1o) É do conhecimento de V. Exª. Senhor Prefeito que, no dia 08/06/1995, as máquinas desta municipalidade, sendo a carregadeira, motoniveladora e dois caminhões, com seus respectivos operadores e motoristas, juntamente com o encarregado do setor de estadas, trabalharem das 7:00 às 15:00 hs, na propriedade particular denominada Haras Ipê, em nosso município? 2o) Tal operação foi autorizado por Va. Exa., visto que para tal, ocupou os equipamentos rodoviárias e funcionários desta municipalidade em dia normal de trabalho em serviços particulares? 3o) Em conformidade com a Lei acima citada, solicitamos o envio urgentes de cópias xerográficas, do comprovante de pagamento de tarifas, previamente recolhidas pelo beneficiário do serviço, aos cofres públicos municipal; 4o) Solicitamos também o envio de cópias xerográficas do termo de responsabilidade assinado pelo proprietário beneficiado com o serviço, no tocante a conservação dos bens municipais, que ficaram à disposição. 5o) Não causou prejuízo aos cofres públicos, out ainda atraso nos serviços públicos do município tal operação?
Tipo Requerimento	Solicitação de Informações
Situação	APROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado