• Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 21/05/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

105/2022

Data:

19/12/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Autoriza a concessão de vale-cesta de Natal aos servidores públicos municipais e estagiários do Poder Executivo do Município de Porangaba, estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 58/2022

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 105/2022

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