Resoluções Nº 14/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 10/67 do Executivo que passa a ter a seguinte redação o artigo 1o. da Lei 218, de 20 de Dezembro de 1.962. "Artigo 1o. - Ficam declarados de utilidade pública a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos, destinados a construção do Paço Municipal desta cidade". Artigo 2o. A fim de ocorrer as despesas com a execução da Lei acima citada na parte correspondente ao primeiro imóvel descrito no artigo 1o. e demais despesas com escrituras, registros, etc., fica aberto, na contadoria municipal, um crédito especial de NCr$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos cruzeiros novos). Artigo 3o. - Fica anulada a seguinte verba do orçamento: Parcialmente; 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.3.0.-47 - Material Permanente - NCr$ 2.300,00 Artigo 4o. - O valor do crédito aberto pelo artigo 2o. será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 13/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 09/67, do Executivo que abre na Contadoria Municipal local, um crédito especial de Cr$ 14.917 (catorze mil e novecentos e dezessete cruzeiros), correspondentes a despesas inadiáveis realizadas no setor de Encargos Gerais, no exercício de 1.966.

Resoluções Nº 12/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 08/67, do Executivo que abre na Contadoria Municipal local, um crédito especial de Cr$ 5.581.107 (Cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil e cento e sete cruzeiros), correspondente a despesas inadiáveis realizadas no Setor de Governo e Administração Geral, no exercício de 1.966.

Resoluções Nº 11/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 07/67, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal local um crédito especial de Cr$ 6.527.764 (Seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil e setecentos e sessenta e quatro cruzeiros), correspondente a despesas inadiáveis realizadas no setor de habitação e serviços urbanos, no exercício de 1.966.

Resoluções Nº 10/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 06/67, do Executivo que abre na Contadoria Municipal local, um crédito especial de Cr$ 2.325.919 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil e novecentos e dezenove cruzeiros), correspondente a despesas inadiáveis realizadas no Setor de Trabalho, Previdência e Assistência Social, no exercício de 1.966.

Resoluções Nº 09/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 05/67, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal local um crédito especial de Cr$ 1.926.100 (Um milhão, novecentos e vinte e seis mil e cem cruzeiros), correspondente a despesas inadiáveis realizadas no setor de Educação e Cultura, no exercício de 1.966.

Resoluções Nº 08/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 04/67 do Executivo, que abre na Contadoria Municipal local, um crédito especial de Cr$ 1.104.800 (Um milhão, cento e quatro mil e oitocentos cruzeiros), correspondente a despesas inadiáveis realizadas no Setor de Transportes e Comunicação, durante o exercício de 1.966.

Resoluções Nº 07/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 11/67, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de auxílios a diversas entidades assistenciais e culturais, no corrente exercício.

Resoluções Nº 06/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/67, do Executivo, que modifica as Taxas na Escola Normal Municipal de Porangaba.

Resoluções Nº 05/1967

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/67 do Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal a doar a empresa distribuidora de energia elétrica CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO (CESP) todos os materiais e equipamentos da linha de transmissão e rede de distribuição existentes, de propriedade da Prefeitura Municipal, bem como a transferência à citada empresa, da respectiva concessão.