Resoluções Nº 24/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/84 que autoriza o Prefeito Municipal de Porangaba a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica sobre o Rio Feio, na ligação dos bairros Buenos e Marianos. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 23/1984

Ementa:

Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba para o exercício de 1.985.

Resoluções Nº 22/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 19/84 que Dispõe sobre a fixação de valores venais dos imóveis localizados no município e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 21/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/84 que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 7.369.332,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), a ser empregado na área da saúde. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 20/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/84 que Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Municípoi de Porangaba para o triênio 1985/1987, no valor de Cr$ 1.714.200.000,00 (Um bilhão setecentos e quatorze milhões e duzentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 19/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/84 que Estima a receita e fixa a despesa do município de Porangaba para o exercício de 1.985, em Cr$ 2.150.000.000,00 (dois bilhões, cento e cinquenta milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 18/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica constituída uma Comissão Especial, composta pelos seguintes vereadores: Adilson Pacheco, Darci Vieira da Cruz, Miguel Martins de Almeida, Oswaldo Miranda da Silva, Roque Pinto, Sérgio Rossi e Simão Nunes de Miranda, para fins específicos de apurar fatos sobre denúncias contidas no Jornal "O Estado de São Paulo", edição de 14/10/1984, página 23. Artigo 2o. Esta Comissão tem poderes para verificar "in loco", todos fatos de denúncias, devendo apresentar relatórios sobre a veracidade ou não dos objetos denunciados, com duração de até trinta dias para entrega desses Relatórios. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 17/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 14/84 que Dispõe sobre os símbolos do município de Porangaba, criando seu Brasão de Armas e Bandeira, e dá providências correlatas. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 16/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/84 que autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, imóvel que se destina a abrigar a futura sede da Prefeitura Municipal de Porangaba e da Câmara Municipal de Porangaba, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesesseis milhões de cruzeiros), para a aquisição do mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 15/1984

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/84 que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.683.850,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e três reais e oitocentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ser empregado no transporte de alunos de nosso município. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.