Projeto de Lei Nº 49/2005

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 48/2005

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.

Projeto de Lei Nº 47/2005

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de prêmio de valorização do magistério da rede municipal de ensino aos profissionais vinculados ao ensino fundamental remunerado com recursos do FUNDEF, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 46/2005

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º. da Lei Municipal 015/2005 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/2005

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil.

Projeto de Lei Nº 44/2005

Ementa:

Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 43/2005

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42/2005

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 41/2005

Ementa:

Autoriza a alienação de imóvel mediante permuta, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 40/2005

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2006.