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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 21/05/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projetos tramitados
  4. Projeto de Lei do Ano de 1964

Projetos Tramitados

Projeto de Lei Nº 06/1964

Data Inicial:

06/05/1964

Situação

APROVADO

Autor:

Prefeito(a) Mário Antonio Nogueira

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública e por preço não inferior a Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), um Jip Willis, ano 1957, cor bege, motor 4J-177.357.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Nº 05/1964

Data Inicial:

05/03/1964

Situação

APROVADO

Autor:

Prefeito(a) Mário Antonio Nogueira

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar contrato de tráfego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Nº 04/1964

Data Inicial:

04/03/1964

Situação

REJEITADO

Autor:

Mário Mendes

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Proíbe a permanência de cães de raça ou não, em trânsito pelas ruas, logradouros públicos e estradas do município.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Nº 03/1964

Data Inicial:

04/03/1964

Situação

APROVADO

Autor:

Mário Mendes

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Fica proibida a ocupação, com material de construção, caixotes, sacarias, tambores, latões de leite, comedouro de animais, e outros etc. etc., em toda extensão das ruas 4 de Junho e Professor Antônio Freire de Souza, bem como em suas travessas (entre as duas ruas).

Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Nº 02/1964

Data Inicial:

04/03/1964

Situação

APROVADO

Autor:

Manoel Carlos Avalone

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a pintar e a conservar os túmulos abandonados e de familiares pobres.

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Projeto de Lei Nº 01/1964

Data Inicial:

15/01/1964

Situação

APROVADO

Autor:

Antonio de Jesus Angelini

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Fica elevado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, a pensão vitalícia concedida a Sra. BERNARDA MARIA DA CONCEIÇÃO, a partir de 1o. de Janeiro de 1964.

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