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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  2. Legislações
Lei Ordinária
1233 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 141/2023

Projeto de origem:

0043-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

22/11/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 140/2023

Projeto de origem:

0044-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

22/11/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 139/2023

Projeto de origem:

0039-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

08/11/2023

Arquivo:

Ementa:

Altera denominação de logradouro público em Loteamento, Sítios e Recreios Ipê II, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 138/2023

Projeto de origem:

0038-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

01/11/2023

Arquivo:

Ementa:

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 137/2023

Projeto de origem:

0037-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

01/11/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 136/2023

Projeto de origem:

0035-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Data:

23/10/2023

Arquivo:

Ementa:

Declara Zona de Expansão Urbana, área que especifica.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 135/2023

Projeto de origem:

0034-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

25/09/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Soldado Rodrigo Teodoro dos Santos)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 134/2023

Projeto de origem:

0033-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

25/09/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Leoni Mendes)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 133/2023

Projeto de origem:

0032-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Eduardo Bertin

Data:

25/09/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Antonio Soares de Almeida - Né Filé)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 132/2023

Projeto de origem:

0031-2023

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Autor(es) do Projeto:

Fernando da Silva Juliani

Data:

25/09/2023

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Antonieta Fieri Wagner).

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Leis Complementares
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Resoluções
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Decreto Legislativo
267 resultados encontrados.
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda a LOM
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Municipal
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Outras Legislações
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda ao Regimento Interno
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Projeto de origem:

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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Instrução Normativa
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Orgânica
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Portarias
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Atos da Mesa
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Atos da Presidêcia
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