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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 03/80, que Amplia o perímetro urbano da sede do Município de Porangaba. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 02/80, que Dispõe sobre a autorização para constituição da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Porangaba - EMDURP, que terá por objetivo executar a política habitacional do Município. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/80, que Dispõe sobre assinatura de convênio com a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para recebimento de 1% (um por cento) da parcela de 20% (vinte por cento), sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, deduzido pelo Estado, para custeio de despesas administrativas. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 22/79 que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 535.629,25 (Quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove cruzeriso e vinte e cinto centavos). Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/79 que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 43.554,20 (Quarenta e tres mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 20/79 que dispõe sobre autorização de empréstimo para compra de uma motoniveladora e abre crédito especial. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/79 que Suplementa verbas no orçamento montante a Cr$ 181.100,00 (Cento e oitenta e um mil e cem cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/79 que majora os vencimentos dos cargos do Quadro do funcionalismo municipal. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/79, que institui o Código Tributário do Município de Porangaba. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado os Projeto de Lei 14/79 e 15/79, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o Exercício de 1.980 e estabelece o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1980-1981-1982. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.