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Ementa:

Cria, no quadro da Prefeitura Municipal o cargo, em Comissão, de Diretor de Departamento de Obras Públicas.

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Ementa:

Proposta Orçamentária para o exercício de 1962.

Ementa:

Suprime, a partir de 1o. de Janeiro de 1962, a Taxa de Conservação de Estrada.

Ementa:

Cria, neste município, o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Intervivos, objeto da Emenda Constitucional número 1-A.

Ementa:

Majora os vencimentos do funcionalismo municipal.

Ementa:

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Estação Rodoviária para o ponto de partida e chegada dos ônibus Intermunicipais. Artigo 2o. Fica, igualmente, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. João Leme da Silva, a rua Pofessor Antonio Freire de Souza, detsa cidade, o terreno necessário à construção da obra referida no artigo 1o.

Ementa:

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar contrato de tráfego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira.

Ementa:

Autoriza a Prefeitura do Município de Porangaba a celebrar com o Instituto da Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei 4.832 de 4 de novembro de 1958, a seus servidores e dá outras providências.

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961.