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Ementa:

Requeiro, consultada a Casa, seja consignado na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Amilar Luiz de Carvalho, bem como a suspensão de nossos trabalhos por 1 (um) minuto em homenagem póstuma ao extinto. Outrossim, requeiro se dê ciência de que for deliberado nesta, à família enlutada como também a Companhia Andrade Gutierrez, de que era honrado funcionário.

Ementa:

Requeiro, consultada a Casa, seja consignado na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Amilar Luiz de Carvalho, ocorrido na madrugada do dia 22 último. Requeiro também, seja oficiado a família enlutada, comunicando-lhes o pesar desta Câmara.

Ementa:

Requeremos ouvido o plenário, seja constado na Ata dos nossos trabalhos na Sessão de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento na cidade de Conchas, dia 9 do corrente, da Sra. Dona Amabile Saltori, progenitora do nosso nobre colega Ernesto Merlin, bem como a suspensão de nossos trabalhos por 1 (um) minuto, em homenagem póstuma a extinta. Requeremos ainda seja oficiado à família enlutada, dando ciência aos nossos sentimentos.

Ementa:

Mário Mendes, casado, funcionário público, brasileiro, vereador à esta Câmara Municipal, vem nos termos das disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, denunciar, como de fato denuncia ao Vereador Sr. Antonio de Jesus Angelini, atualmente ocupante da Presidência desta Colenda Câmara, a repor aos cofres municipais toda importância recebida da Prefeitura Municipal de Porangaba, como funcinoário ou diretor da escola normal municipal, em acumulação de função de vereador que foi e é. O denunciante evoca para tanto o que dispõe os artigos 48, Item I, alíneas A e B e II, A e B, parágrafo primeiro, artigo 50 da Constituinte Federal. Artigo 13, alínea A e B, Artigos 14 e Artigo 44 da Constituinte Estadual. Artigo 25 da Lei Orgânica dos Municípios. EXEMPLIFICANDO O vereador não pode, depois de empossado, celebrar contrato com a Prefeitura, etc., etc. O vereador não pode desde a posse, aceitar ou exercer cargo em comissão ou emprego remunerado de pessoa jurídica de direito público interno ou de autarquia. Aceitar ou exercer cargo, significa receber cargo, comissão ou emprego depois da posse. Mas se o vereador já estava investido da função antes da posse, não o perde, mas deve afaster-se do seu exercício, como ordena o artigo 13 da Constituição do Estado, contando tempo de serviço para promoção por antiguidade e aposentadoria (Lei Orgânica dos Municípios).

Ementa:

REQUEIRO à Vossa Excelência, se digne solicitar do chefe do poder executivo as seguintes informações: 1 - Deu Sua Excelência, Senhor Prefeito Municipal, autorização plena ao Exmo. Sr. Verador Manoel Carlos Avallone, para impor ao povo do Bairro dos Mirandas, a assinarem termo de cormpromisso com Vossa Excelência declarando ser essa gente responsável por danos que possam causar a motoniveladora? 2 - Tem igualmente o senhor vereador acima referido, incumbenciais para refutar a dignidade de solicitar melhoria para seu Bairro o povo dos Mirandas? 3 - É igualmente verdade, que sem que o povo assine ou alguém assine compromisso no sentido em tela, em nome do povo, de ser resopnsável pela conservação de máquina, não terá esse populoso bairro os melhoramentos de suas estradas pela prefeitura?

Ementa:

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, seja consignado em ata, votos de congratulações com o novo jornal "O Escolar", fundado no corrente ano, pela magnífica iniciativa de estimular todos os escolares e de dar a nossa querida Porangaba provas das ações proveitosas dos educandos, assim como, testemunho do amor, carinho e respeito dos dirigentes e professores do Grupo Escolar "Joaquim Francisco de Miranda", desta localidade, para com os nossos filhos. Requeiro, outrossim, senhor presidente, que do deliberado pelo plenário, seja dada ciência ao Sr. Prof. Clovis Soares DD. Diretor do referido Grupo Escolar e do Jornal "O Escolar".

Ementa:

Os vereadores à Câmara Municipal local, abaixo assinados, signatários do presente, vem solicitar de Vossa Excelência, a convocação de uma Sessão Extraordinária para o próximo dia 31 do corrente mês, ás 20:30 horas a fim de discutir e votar o Projeto de Lei 10/67 e seu respectivo parecer.

Ementa:

Solicito à Mesa, seja requerido ao Chefe do Poder Executivo, as seguintes informações: 1o) É ou não baseada em planta a rede de esgoto de Porangaba? 2o) Em caso positivo, juntar se possível uma cópia à esta Casa, para conhecimenteo da mesma. 3o) Quantos despejos constam da rede, e onde são feitos os mesmos? 4o) Porque foi feito despejo, no Rio-Feio, as margens da Rua do Matadouro, em propriedade do Sr. Estevo Machado? 5o) Sabe o senhor prefeito municipal, que esse despejo poderá causar surto epidêmico de tifóide ou de outras doenças à população da cidade? 6o) Conhece, ainda, Vossa Senhoria, as proibições das leis sanitárias, de contaminação em cursos de água? Em caso positivo, em que se baseia para mandar despejar resíduos fecais nesse curso de água, que se serve a grande número de habitantes da cidade e das circunvizinhanças

Ementa:

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, afim deste sem mais delongas, mandar fazer urgente reformas na estrada do Bairro denominado Mirandas. O populoso Bairro dos Mirandas, férteis de terras roxas, está em grande progresso de colheira ceralista. A predominância de sua colheira, é, no momento, o milho, sua estrada (aliás), única que dá escoadouro desse cereal, é a que liga ao bairro dos Ferreiras, em extensão de mais ou menos 5 quilômetros até a divisa com o município de Pereiras, que conserva regular estrada até o ponto divisório. Ao preferir melhores estradas, tem a população do Bairro em tela, a preferir as de Pereiras, para mais fácil e melhor escoar sua imensa produção, vindo por esse motivo causar prejuízo à Porangaba, quanto ao pagamento do ICM, sobre a participação municipal de 20%, sobre o mesmo. Diante das razões expostas, indico urgentes consertos, em frente à Casa do Sr. João Antunes, sítio dos Quilos, e antiga morada do Sr. Lazinho Cubas, que estão quase vedando veículos carroçáveis.

Ementa:

Requeiro à Presidência, seja comunicado ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se fazer os encarregaos pela fiscalização do ICM (Imposto de Circulação de Mercadorias) prestarem interruptas fiscalizações nesse sentido, afim de Porangaba receber maior renda das mercadorias circulantes, principalmente as de origem municipal. Sugerindo uma melhor organização para referida fiscalização, proponho reunião conjunta dos compradores do município, bem como dos proprietários de armazéns da zona rural, ainda dos boiadeiros, afim de solicitar aos mesmos a preferência desse recolhimento de Imposto, ser feito em Porangaba, que recebe a quota percentual para sua aplicação em melhoria do município.