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Ementa:

Requeiro à Casa seja solicitada do Exmo. Senhor Prefeito Municipal às informações seguintes: 1) Qual é, atualmente a situação financeira do Município? 2) Como encontrou Sua Excelência, o tesouro municipal? 3) Existe ou não saldo financeiro, em 01/01/1964? 4) Em caso positivo quanto é o saldo recebido? 5) Em caso negativo qual é a situação financeira encontrada, em data mencionada no capítulo 3o. desta?

Ementa:

Requeiro à Casa seja transcrito em ata um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Dona Maria Nunes da Silva Oliveira, ocorrido em 30 de Dezembro de 1.963. Requeiro ainda seja oficiado à sua exma. Mãe, bem como ao exmo. esposo da falecida, a pesarosa acolhida por parte deste legislativo, na dolorosa ocorrência por que passam seus familiares.

Ementa:

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário seja consignado em ata dos nossos anais, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor João Cubas de Miranda, tragicamente ocorrido em 25 de Dezembro de 1.963. Requeiro igualmente seja oficiado aos exmos. senhores pais do falecido bem como a exma. senhora viuva e filhos, os pesares desta Colenda Casa Legislativa.

Ementa:

REQUEIRO à Mesa após ouvir o plenário seja consignado em ata da presente sessão, uma foto de profundo e respeitoso pesar pelo passamento do senhor Lázaro Nunes Pereira, ocorrido repentinamente na madrugada de 12 de Janeiro do corrente ano. O extinto era filho do ex-vereador Juvenal Nunes Pereira e irmão do nobre vereador Magalhães Nunes Pereira, merecendo por estas razões toda solidariedade de praxe deste legislativo.

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, seja dispensada as férias marcada regimentalmente, em seu artigo 53, parágrafo 2o., que determina feriados os meses de Fevereiro. Considerando que esta colenda câmara municipal em possou-sse em 1o. de Janeiro próximo passado. Considerando que em igual data foram empossados os senhores Prefeito e Vice-Prefeito; Considerando que as referidas férias marcadas pela resolução número 10 de 22/04/1948, em seu artigo e parágrafo acima mencionados, causam no corrente ano impedimentos nos negócios legislativos, que poderão prejudicar o Poder Executivo. Considerando a necessidade de continuidade dos negócios públicos municipais entre os dois poderes, requeiro seja dispensada as férias de fevereiro do ano em curso. Sendo objeto que merece consideração, apresento aos prezados e ilustres pares, que darão por certo a indispensável acolhida.

Ementa:

Em decorrência de até a presente data o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, Benedicto de Oliveira Vaz, não ter enviado a esta edilidade os balancetes pertinentes aos meses respectivos de janeiro a setembro, do presente exercício financeiro de 1.963. Tendo em vista o frontal desrespeito ao artigo 101 (atual) da Lei Orgânica dos Municípios. Requeremos: Seja autorizada a Presidência da Mesa deste Legislativo, autoridade suficiente para promover a responsabilidade civil e criminal do Prefeito, Sr. Benedicto de Oliveira Vaz, podendo recorrer a providências no sentido de reparação aos danos, bem como numa hipótese ou noutra contratar advogado.

Ementa:

Considerando que na sessão extraordinária de 18 de novembro p.passado encaminhei um requerimento no sentido de ser oficiado ao Sr. Prefeito para mandar a esta Casa os balancetes em atraso de 1963; Considerando que em ofício 68/63 o Sr. Prefeito diz que a demora é devido o desaranjo na máquina de escrever Considerando que é obrigatório pro lei em seu artigo 101 da Lei 1 de 18 de Setembro de 1.948, enviar os balancetes trimestrais até o dia 10 do mês seguinte. Considerando que até a presente data a Câmara não recebeu balancete algum com referência ao ano em curso. REQUEIRO: ouvido à Casa que esta câmara conceda um prazo de 48 horas ao Sr. Prefeito para ser encaminhado a esta Câmara os balancetes de janeiro à setembrto do corrente ano, e mais as notas fiscais com referência a recibos constantes dos balancetes de julho à dezembro de 1.962.

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, voto de PROFUNDO PESAR pelo falecimento do senhor Roberto Wagner, ocorrido no dia 14/11/1963. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.

Ementa:

Considerando que a morte do presidente John F. Kennedy no dia 22 de outubro p. passado, cobrte de luto a humanidade inteira; Considerando que em todos os recintos do mundo, do leste como do oeste, a notícia repercute entre expressões de incredulidade, de espanto, de dor e de indignada condenação ao crime; Considerando que o presidente morreu em holocausto aos ideais do homem. Morreu porque queria ver realizado em seu país, a política de fraternidade, que está na essência do ideal democrático norte americano, pregado por Jefferson, Lincolhn e Roosevelt; Considerando que o braço assassino de Dallas, foi armado pelos mesmos que se opõem a inregração racial, tão ardorosamente defendido por Kennedy; Considerando que é o desespero dos terroristas que matam indiscriminadamente, homens, mulheres e crianças nas cidades do Sul e que ainda recentemente, sofreram a pior derrota com a marcha antirracista sobre Washington, gigantesca demonstração de força democratica norte americana, a qual Kennedy, deu todo o seu apoio; Considerando que os brasileiros, sentiram-se profundamente abalados com a morte do jovem presidente dos Estados Unidos. Requeiro, ouvido a Casa, seja constado na ata dos nossos trabalhos da Sessão de hoje, voto de profundo pesar.

Ementa:

Considerando que a lei 01 de 18 de setembro de 1.947 atualizada em 30/06/1961 estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados à Câmara até o dia 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o Sr. Prefeito ainda não remeteu â Câmara os balancetes referentes aos meses de janeiro a setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responabilidade o não cumprimento daquela Lei. REQUEIRO, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito municipal, que envie com a máxima urgência os referidos balancetes. Considerando que a Lei número 1 de 18 de setembro de 1.947, atualizada em 30/06/1961, estabelece em seu artigo 101 que os balancetes trimestrais, serão enviados a câmara, até o di 10 do mês seguinte. Considerando que já em 18 de novembro, o sr. Prefeito ainda não remeteu a Cãmara os balancetes referentes aos meses de janeiro à setembro do corrente ano. Considerando que importa em crime de responsabilidade o não cumprimento daquela lei. Requeiro, ouvida a Casa, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que envie com a máxima urgência os referido balancetes.