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Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes.

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências.

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda cumulada com encargos e cláusulas especiais, imóveis destinados a implantação de indústrias e dá providências correlatas.

Ementa:

Reestrutura as referências constantes dos Anexos I e II da Lei 760/89, alterada pela Lei 800/90, cria emprego público, e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Porangaba, e dá providências correlatas.

Ementa:

Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.

Ementa:

Dispõe sobre alienação de imóvel.

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo doar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a rede de distribuição de água, do loteamento Colina Verde, neste município.