CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA

Vereadores

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Presidente Atual
Samir Elias Rihbani

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será no dia 07/05/2024 às 20:00 horas.

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Legislação Propositura Concursos e Licitações Contratos

Indicação
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Outras Questões Jurídicas
650 resultados encontrados.

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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Parecer Tribunal de Contas
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Decreto Legislativo
229 resultados encontrados.

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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Emenda ao Regimento Interno
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei
2071 resultados encontrados.

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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Orgânica
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Resolução
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Proposta de Emenda a LOM
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Requerimento
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Substitutivo
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Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0004-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Eleição Biênio Mesa Diretora 2023/2024 Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Abaixo Assinado Data Inicial: 20/03/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado - Água da Sabesp no Bairro do Matão Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0015-2022

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 05/01/2022 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Documentos referente a pintura do prédio da Câmara Municipal Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0005-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 04/08/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Edital de Convocação para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplemente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0006-2021

Tipo: Outras Questões Jurídicas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 01/01/2021 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Termo de Compromisso e Posse dos Senhores Vereadores Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal de Contas
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Tribunal das Contas : 0005-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): TJSP Data Inicial: 31/07/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Comunicação frente a alteração dos telefones do Fórum e do Juizado Especial Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0001-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Professores de Porangaba Data Inicial: 14/06/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado dos Professores frente ao Plano de Carreiras Municipais Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0002-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Data Inicial: 30/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Ofício CGC ARC Nº 829/2023 - eTC - 6500.989.20 Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0023-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Controladoria Interna Data Inicial: 15/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Relatório de Controle Interno do 1o. Quadrimestre de 2.023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0011-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 05/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite Especial à População em mobilização ao dia 18 de maio, dia Nacional do Combate ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes. Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0008-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0012-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0006-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0007-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0004-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Veto
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Tribunal das Contas : 0005-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): TJSP Data Inicial: 31/07/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Comunicação frente a alteração dos telefones do Fórum e do Juizado Especial Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0001-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Professores de Porangaba Data Inicial: 14/06/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Abaixo Assinado dos Professores frente ao Plano de Carreiras Municipais Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0002-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Data Inicial: 30/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Ofício CGC ARC Nº 829/2023 - eTC - 6500.989.20 Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0023-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Controladoria Interna Data Inicial: 15/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Relatório de Controle Interno do 1o. Quadrimestre de 2.023. Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0011-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Conselho Tutelar de Porangaba Data Inicial: 05/05/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite Especial à População em mobilização ao dia 18 de maio, dia Nacional do Combate ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes. Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0008-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo Data Inicial: 13/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0012-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 11/04/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Convite à População referente a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0006-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Câmara Municipal de Porangaba Data Inicial: 08/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Dia Internacional da Mulher - 08/03/2023 Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0007-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Prefeitura Municipal de Porangaba Data Inicial: 07/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Resposta do Sr. Prefeito Municipal para o vereador Almir Antonio Fernandes Clique aqui para saber mais detalhes.

Tribunal das Contas : 0004-2023

Tipo: Tribunal das Contas Situação: Autor(es): Helio Paes Cardoso Data Inicial: 02/03/2023 Data Final: 00/00/0000 Arquivo: Ementa: Aposentadoria Helio Paes Cardoso Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas : 0008-2023

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Outras Questões Jurídicas : 0012-2023

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Outras Questões Jurídicas : 0006-2023

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Outras Questões Jurídicas : 0007-2023

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Outras Questões Jurídicas : 0003-2023

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Outras Questões Jurídicas : 0013-2022

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